Direitos das Mulheres - #8M 2024

Os direitos das mulheres são marcados por uma evolução gradual na busca pela equidade de gênero. Ao longo dos anos, as mulheres lutam contra a discriminação social, e conforme movimentos ganham força, esses direitos vêm se consolidando.

Separamos as Leis Federais e Municipais mais relevantes sobre esse tema. Confira:

Leis Federais

Lei Maria da Penha 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção.

Lei Carolina Dieckmann 12.737/2012, que torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

Lei do Minuto Seguinte 12.845/2013, que oferece garantias a vítimas de violência sexual, como atendimento imediato pelo SUS, amparo médico, psicológico e social, exames preventivos e informações sobre seus direitos.

Lei Joana Maranhão 12.650/2015, que alterou os prazos quanto a prescrição de crimes de abusos sexuais de crianças e adolescentes. A prescrição passou a valer após a vítima completar 18 anos, e o prazo para denúncia aumentou para 20 anos.

Lei do Feminicídio 13.104/2015, que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, ou seja, quando crime for praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Leis Municipais

Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual em Guarapuava, Lei 3194/2021, que estabelece o fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres de baixa renda ou em vulnerabilidade social e a democratização do acesso às informações e serviços de saúde.

Lei Maria da Penha nas Escolas, Lei 2982/2019, que institui o Programa Educacional de prevenção à violência contra mulheres.

Lei 3337/2022, que institui o Dia Municipal de Combate à Violência Política Contra as Mulheres.

Lei 3608/2023, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às doadoras de leite humano.

Lei 126/2020, que trata do combate ao assédio sexual no serviço público.

Lei 2092/13, que traz a ampliação da licença maternidade para as

servidoras municipais.

Lei 2649/17, que prevê reserva de vagas para mulheres da construção civil.

Além disso, Guarapuava conta com serviços especializados de atendimento à mulher:

• CRAM;

• Casa Abrigo;

• Delegacia da Mulher;

• Patrulha Maria da Penha;

• Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres.

E órgãos de informação e orientação, como o NUMAPE.

Apesar dos progressos, desafios persistem, destacando a importância contínua da luta pela justiça de gênero e pela garantia plena dos direitos das mulheres em todas as esferas da sociedade.